REsp 1957103 - DECISAO

REsp 1957103 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo o prosseguimento do exame do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno, sem prejuízo de novo exame acerca de seu admissibilidade.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Recurso, Competência Da Justiça Estadual, Restituição De Contribuições, Entidade Fechada De Previdência Privada, Responsabilidade Entre Fundos
Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Privada Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Recurso Competência Da Justiça Estadual Restituição De Contribuições +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com intuito infringente e sua recepção como agravo interno
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual para demandas contra entidade fechada de previdência privada
  3. 3 direito do participante à restituição das contribuições vertidas em caso de denúncia do contrato

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo o prosseguimento do exame do cabimento do recurso especial em momento processual oportuno, sem prejuízo de novo exame acerca de seu admissibilidade.

Court Disposition

Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial
  • Publicar-se