HC 687991 - DECISAO

HC 687991 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação foi analisada e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Parties
Embargante: THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Liminar

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Parties

THIAGO SCHUQUEL ESCOBAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de analisar benefícios de progressão de regime e livramento condicional sem custódia do paciente
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação foi analisada e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.