EAREsp 1757346 - DECISAO

EAREsp 1757346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão e demonstraram mera irresignação, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria sobre legitimidade passiva, embora de ordem pública, já havia sido decidida em agravo de instrumento e está sujeita à preclusão pro judicato conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568), motivo pelo qual o provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos à origem foram mantidos, ficando as razões da corte suficientes e claras.

Parties
Embargante: Perez Empreendimentos Imobiliários S.S.Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam), Reexame De Provas, Súmula 568/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam) Reexame De Provas Súmula 568/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Perez Empreendimentos Imobiliários S.S.Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da preclusão pro judicato a questões de ordem pública já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir o mérito da decisão e demonstraram mera irresignação, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria sobre legitimidade passiva, embora de ordem pública, já havia sido decidida em agravo de instrumento e está sujeita à preclusão pro judicato conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568), motivo pelo qual o provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos à origem foram mantidos, ficando as razões da corte suficientes e claras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.