AREsp 1889980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes (Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não prospera; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HÉLIO HENRIQUE AMORIM; Agravante: MARILENE GIMENES; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Nunciação De Obra Nova / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
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Parties

HÉLIO HENRIQUE AMORIM

Agravante

MARILENE GIMENES

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO CHAMPS ELYSEES

Agravado

Procedural Posture

Nunciação De Obra Nova / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes (Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não prospera; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Agravos conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento