AREsp 1841706 - DECISAO

AREsp 1841706 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a decisão já tratou da tese recursal e decidiu pelo não conhecimento do recurso em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 735/STF, de modo que a petição Apenas manifestou inconformidade, não configurando hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (óbices), Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas (óbices) Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 735/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existiu: a decisão já tratou da tese recursal e decidiu pelo não conhecimento do recurso em razão da incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 735/STF, de modo que a petição Apenas manifestou inconformidade, não configurando hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.