AREsp 1838297 - DECISAO

AREsp 1838297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 110 do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento habilitador do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; a menção a honorários na decisão teve caráter explicativo nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo fixação de honorários por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), logo não são devidos honorários recursais.

Parties
Embargante: TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Mandado De Segurança

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Parties

TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de pronunciamento sobre prequestionamento do art. 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 alegação de erro material quanto à referência a honorários em processo de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 110 do CTN não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento habilitador do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; a menção a honorários na decisão teve caráter explicativo nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo fixação de honorários por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), logo não são devidos honorários recursais.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.