AREsp 1895881 - DECISAO

AREsp 1895881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; o decisum aplicou jurisprudência consolidada do STJ que determina a existência do crédito pela data do fato gerador para fins de submissão na recuperação judicial, não havendo contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal), Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal) Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Critério para determinação da existência e submissão de crédito na recuperação judicial (data do fato gerador)
  3. 3 Natureza dos honorários advocatícios vinculados a crédito concursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; o decisum aplicou jurisprudência consolidada do STJ que determina a existência do crédito pela data do fato gerador para fins de submissão na recuperação judicial, não havendo contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.