REsp 1948107 - DECISAO

REsp 1948107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão correspondia a mero inconformismo com o resultado da decisão anterior, não configurando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão embargada corretamente determinou a remessa dos autos à origem para exame da eventual autorização expressa na ação coletiva, tendo em vista o entendimento do STF em repercussão geral.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Ação Coletiva, Autorização Expressa, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Ação Coletiva Autorização Expressa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (não rediscutir matéria)
  3. 3 Necessidade de exame de eventual autorização expressa da parte em ação coletiva com observância da jurisprudência do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão correspondia a mero inconformismo com o resultado da decisão anterior, não configurando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão embargada corretamente determinou a remessa dos autos à origem para exame da eventual autorização expressa na ação coletiva, tendo em vista o entendimento do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.