REsp 1910485 - DECISAO

REsp 1910485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tema 1.059 do STJ trata da majoração de honorários em grau recursal apenas em hipóteses que envolvem recurso da autarquia (INSS); como no caso dos autos não houve recurso da autarquia, a decisão que determinou aguardar o julgamento do recurso repetitivo e deixou de analisar o recurso especial da autarquia mostrou-se inadequada, devendo a decisão de e-STJ fls. 313/314 ser tornada sem efeito e os autos retornarem para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: SILVIO DONIZETE DOS SANTOS; Autarquia/embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 313/314 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Tema 1.059 Do STJ, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Tema 1.059 Do STJ Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DONIZETE DOS SANTOS

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição/erro material na decisão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal contra o INSS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.059 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tema 1.059 do STJ trata da majoração de honorários em grau recursal apenas em hipóteses que envolvem recurso da autarquia (INSS); como no caso dos autos não houve recurso da autarquia, a decisão que determinou aguardar o julgamento do recurso repetitivo e deixou de analisar o recurso especial da autarquia mostrou-se inadequada, devendo a decisão de e-STJ fls. 313/314 ser tornada sem efeito e os autos retornarem para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 313/314 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 313/314
  • Após intimação das partes, retornem os autos para o julgamento do recurso especial