EAREsp 1430915 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante deixou de juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp 1.249.701/SC), descumprindo os requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e busca, na verdade, reformar o decidido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTELA NÓBILE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos Dos Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos Dos Embargos De Divergência

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Parties

ESTELA NÓBILE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante deixou de juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp 1.249.701/SC), descumprindo os requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e busca, na verdade, reformar o decidido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.