AREsp 1818802 - DECISAO

AREsp 1818802 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, bem como pela vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Vedação De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame do mérito via aclaratórios
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ, bem como pela vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.