REsp 1837202 - DECISAO

REsp 1837202 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo certo o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Efeito Infringente, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Efeito Infringente Embargos Protelatórios Multa Processual +2 more

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Parties

CORADINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material alegada nos embargos anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do julgado; sendo certo o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, NCPC).