EAREsp 894828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno foi interposto intempestivamente, e, tendo apenas um dos litisconsortes recorrido, o benefício do prazo em dobro não se aplica aos recursos posteriores, tornando simples a contagem do prazo e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: GRAZIELA LAUAR LOMES; Embargado: OSVALDO GARICOCHEA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA; Interessado: IRINEO DIAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio Passivo, Contagem De Prazo, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Passivo Contagem De Prazo Efeitos Infringentes Omissão +1 more

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Parties

GRAZIELA LAUAR LOMES

Embargante

OSVALDO GARICOCHEA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA

Embargado

IRINEO DIAS CORREA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro em litisconsórcio passivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno foi interposto intempestivamente, e, tendo apenas um dos litisconsortes recorrido, o benefício do prazo em dobro não se aplica aos recursos posteriores, tornando simples a contagem do prazo e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno