EAREsp 1407784 - ACORDAO

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Não havendo omissão ou contradição no acórdão e tratando-se de mero inconformismo do embargante, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes sem demonstração de vício.

Parties
Embargante: GILNEI BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 478 Do Código De Processo Penal
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Mero Inconformismo Efeitos Infringentes Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 478 Do Código De Processo Penal

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Parties

GILNEI BOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 ocorrência de contradição no acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou contradição no acórdão e tratando-se de mero inconformismo do embargante, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes sem demonstração de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.