AREsp 1833709 - ACORDAO

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Por não se evidenciar intuito protelatório na oposição de embargos de declaração (tendo sido interposto apenas um aclaratório e visando prequestionamento), aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial após reconsideração da Presidência

Ratio Decidendi

Por não se evidenciar intuito protelatório na oposição de embargos de declaração (tendo sido interposto apenas um aclaratório e visando prequestionamento), aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 98/STJ, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.