ExeMS 10450 - ACORDAO

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Por se tratar de nova oposição de embargos de declaração que repete argumentos já apreciados e rejeitados anteriormente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nova a ser sanada, restou demonstrado o propósito manifestamente protelatório da parte embargante, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, manteve-se o entendimento de que a condição de anistiado político possui caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, conferindo legitimidade aos herdeiros/espólio para promover a execução do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ISAMAR GOMES DA SILVA; Embargado: ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA; Embargado: ANDREA GOMES DA SILVA; Embargado: ADRIANA GOMES DA SILVA; Herdeiro/ Espólio: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Execução Em Mandado De Segurança, Anistia E Habilitação De Herdeiros, Propósito Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Execução Em Mandado De Segurança Anistia E Habilitação De Herdeiros Propósito Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ISAMAR GOMES DA SILVA

Embargado

ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

Embargado

ANDREA GOMES DA SILVA

Embargado

ADRIANA GOMES DA SILVA

Embargado

ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA - ESPÓLIO

Herdeiro/ Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novos embargos de declaração que reiteram argumentos já decididos
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Legitimidade de herdeiros/espólio para executar julgado de reconhecimento de anistiado político

Ratio Decidendi

Por se tratar de nova oposição de embargos de declaração que repete argumentos já apreciados e rejeitados anteriormente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nova a ser sanada, restou demonstrado o propósito manifestamente protelatório da parte embargante, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, manteve-se o entendimento de que a condição de anistiado político possui caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, conferindo legitimidade aos herdeiros/espólio para promover a execução do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fixação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa