AREsp 854501 - ACORDAO

AREsp 854501 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria decidida; além disso, a anulação de escritura pública de inventário exige ação própria, não sendo cabível no inventário judicial.

Parties
Embargante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA; Embargado: BENEDICTO MENDES; Embargado: ANTONIO CAVALHEIRO LACERDA NETTO; Interessado: GESSY LACERDA MENDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.501 Sp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Anulação De Escritura Pública, Partilha Amigável
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Anulação De Escritura Pública Partilha Amigável

Case Brief

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Embargante

BENEDICTO MENDES

Embargado

ANTONIO CAVALHEIRO LACERDA NETTO

Embargado

GESSY LACERDA MENDES - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.501 Sp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 necessidade de ação própria para anular escritura pública de inventário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria decidida; além disso, a anulação de escritura pública de inventário exige ação própria, não sendo cabível no inventário judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.