AREsp 1860871 - DECISAO

AREsp 1860871 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão que justificou acolhimento dos embargos de declaração para retificar o relatório, esclarecendo o conteúdo do agravo e do recurso especial (incluindo a referência correta ao art. 524, § 2º do CPC/2015), sem modificar o dispositivo da decisão embargada, que permanece mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, mantendo inalterada a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Recurso Especial Agravo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório da decisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falha na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão que justificou acolhimento dos embargos de declaração para retificar o relatório, esclarecendo o conteúdo do agravo e do recurso especial (incluindo a referência correta ao art. 524, § 2º do CPC/2015), sem modificar o dispositivo da decisão embargada, que permanece mantida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, mantendo inalterada a decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para retificar o relatório da decisão nos termos explicitados.
  • Publique-se e intimem-se.