AREsp 1817552 - DECISAO

AREsp 1817552 - DECISAO

A alegada obscuridade não procede porque a decisão embargada conheceu do agravo e negou provimento, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 11% em favor dos patronos do embargado; o Tribunal a quo havia distribuído as custas e honorários em 50% para cada parte e mantido honorários de 10% sobre o valor da condenação, de modo que a majoração em 1% não altera a proporção entre as partes e recai sobre Cesar Afonso, não havendo obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ANALU SIMÕES DEUS ERZINGER; Embargante: JULIANO RAFAEL ERZINGER; Embargado: CESAR AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

ANALU SIMÕES DEUS ERZINGER

Embargante

JULIANO RAFAEL ERZINGER

Embargante

CESAR AFONSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração dos honorários de advogado sucumbenciais
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência entre as partes

Ratio Decidendi

A alegada obscuridade não procede porque a decisão embargada conheceu do agravo e negou provimento, aplicando o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 11% em favor dos patronos do embargado; o Tribunal a quo havia distribuído as custas e honorários em 50% para cada parte e mantido honorários de 10% sobre o valor da condenação, de modo que a majoração em 1% não altera a proporção entre as partes e recai sobre Cesar Afonso, não havendo obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.