AREsp 1916440 - DECISAO

AREsp 1916440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +4 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada
  3. 3 Imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.