REsp 1957323 - DECISAO

REsp 1957323 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e que as questões fáticas foram apreciadas à luz do acervo probatório (inclusive perícia), não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma por embargos declaratórios; parte da matéria envolve discussão fática e probatória, óbice ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo a decisão que declarou cabível a multa de 15% apenas quanto aos autos de lançamento remanescentes identificados pelo acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa De 15%, Base De Cálculo Do ICMS, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Multa De 15% Base De Cálculo Do ICMS Prova Pericial +1 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao respeito à coisa julgada e à análise de fundamentos constantes das contrarrazões
  2. 2 Incidência da multa de 15% sobre autos de lançamento objeto de execução fiscal após decisão transitada em julgado nos embargos à execução
  3. 3 Aplicação da alíquota do ICMS (7% para cesta básica) como base de cálculo da multa e do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e que as questões fáticas foram apreciadas à luz do acervo probatório (inclusive perícia), não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma por embargos declaratórios; parte da matéria envolve discussão fática e probatória, óbice ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo a decisão que declarou cabível a multa de 15% apenas quanto aos autos de lançamento remanescentes identificados pelo acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.