AREsp 1915166 - DECISAO

AREsp 1915166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, configurando tentativa de rediscussão da matéria não cabível na via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos.

Parties
Embargante: MARIA JOSE AMARAL DE FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE AMARAL DE FARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, configurando tentativa de rediscussão da matéria não cabível na via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).