AREsp 1881133 - DECISAO

AREsp 1881133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado e não cabe por embargos; todo o objeto apto à apreciação desta Corte foi analisado; e foi advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GILBERTO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado e não cabe por embargos; todo o objeto apto à apreciação desta Corte foi analisado; e foi advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)