REsp 1923133 - DECISAO

REsp 1923133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a contradição apontada não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; embargos não são meio para veicular mero inconformismo; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, sendo recomendável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Contradição, Omissão, Erro Material, Supressão De Instância, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Contradição Omissão Erro Material Supressão De Instância Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por contradição interna
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (esclarecimento, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a contradição apontada não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; embargos não são meio para veicular mero inconformismo; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, sendo recomendável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.