AREsp 1807965 - DECISAO

AREsp 1807965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido na decisão embargada; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e clara para as conclusões adotadas e as alegações das partes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito, não integrando as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: LORITA PIOVEZANA GUSTHMANN e outros; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU (COOPERATIVA SICREDI ARAXINGU); Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANCO SICREDI); Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. (CONSÓRCIOS SICREDI); Réu: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (cobrança De Indenização Securitária E Danos) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Seguro Prestamista, Quitação De Contratos, Ônus Da Prova, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Omissão Contradição Seguro Prestamista +3 more

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Parties

LORITA PIOVEZANA GUSTHMANN e outros

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU (COOPERATIVA SICREDI ARAXINGU)

Réu

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (BANCO SICREDI)

Réu

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. (CONSÓRCIOS SICREDI)

Réu

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (cobrança De Indenização Securitária E Danos) / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à cobertura do seguro prestamista relativo ao veículo Hilux
  2. 2 se a admissão da contratação do seguro prestamista impõe a declaração de quitação integral dos contratos
  3. 3 se houve inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido na decisão embargada; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e clara para as conclusões adotadas e as alegações das partes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito, não integrando as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.