REsp 1804309 - DECISAO

REsp 1804309 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão da instância de origem quanto à fixação dos índices de atualização/correção monetária (art. 1.022 CPC/2015), o que prejudicou o exame da questão relativa ao Decreto nº 2.172/1997, motivo pelo qual o recurso especial da parte foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: EUNICE CAVALCANTE DOS PASSOS SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária, Juros Moratórios, Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Decreto Nº 2.172/1997, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária Juros Moratórios Atividade Especial Tempo De Contribuição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE CAVALCANTE DOS PASSOS SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à correção monetária (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prejuízo ao exame da ofensa ao Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão da instância de origem quanto à fixação dos índices de atualização/correção monetária (art. 1.022 CPC/2015), o que prejudicou o exame da questão relativa ao Decreto nº 2.172/1997, motivo pelo qual o recurso especial da parte foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a correção monetária e demais matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.