REsp 1938596 - DECISAO

REsp 1938596 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pelo INSS envolvem questões fático-probatórias essenciais (benefício ou não da arrematação ao INSS e a boa-fé da autarquia), as quais não podem ser resolvidas por esta Corte na via especial sem retorno à instância de origem; assim, deu-se provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: LUÍS DE CARLI; Recorrido: ANIDES DE CARLI; Executado Originário: BBC - INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; Executado Originário: ADENIR DE LOURDES CESCA BATTISTI; Usucapiente/terceira: RITA CAVAZZINI CESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Evicção, Indenização Por Arrematação Frustrada, Usucapião, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Evicção Indenização Por Arrematação Frustrada +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

LUÍS DE CARLI

Recorrido

ANIDES DE CARLI

Recorrido

BBC - INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Executado Originário

ADENIR DE LOURDES CESCA BATTISTI

Executado Originário

RITA CAVAZZINI CESCA

Usucapiente/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão do TRF4 quanto à alegação do INSS de que a arrematação não beneficiou o exequente
  2. 2 Se o prequestionamento ficto é aplicável diante de questões fático-probatórias suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Quem deve responder pela evicção decorrente de arrematação frustrada

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pelo INSS envolvem questões fático-probatórias essenciais (benefício ou não da arrematação ao INSS e a boa-fé da autarquia), as quais não podem ser resolvidas por esta Corte na via especial sem retorno à instância de origem; assim, deu-se provimento monocrático para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja suprida a omissão indicada
  • Publicar-se e intimar-se