REsp 1875903 - ACORDAO

REsp 1875903 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento motivado pelo Tema 1.075/STF, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos; contudo, não se atribuíram efeitos infringentes porque a questão central do recurso é a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (norma específica), não a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Coisa Julgada, Competência Territorial, Interpretação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Do Feito Coisa Julgada Competência Territorial Interpretação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 alcance territorial do título executivo formado em processo coletivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento motivado pelo Tema 1.075/STF, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos; contudo, não se atribuíram efeitos infringentes porque a questão central do recurso é a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (norma específica), não a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos