AREsp 1912158 - DECISAO

AREsp 1912158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque há nos autos certidão (fl. 343) atestando publicação em 12/11/2020, documento que detém fé pública; a embargante não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando o alegado equívoco, e a cópia do diário de justiça juntada não é suficiente para afastar a certidão oficial, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Certidão De Publicação, Fé Pública, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Certidão De Publicação Fé Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de erro na certidão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há nos autos certidão (fl. 343) atestando publicação em 12/11/2020, documento que detém fé pública; a embargante não apresentou certidão do tribunal de origem comprovando o alegado equívoco, e a cópia do diário de justiça juntada não é suficiente para afastar a certidão oficial, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)