REsp 1891383 - DECISAO

REsp 1891383 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para acréscimo de fundamentação, sem efeitos infringentes, porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido: a matéria relativa ao cumprimento do dever de informação pela seguradora em relação à estipulante não foi debatida no recurso especial (inovação recursal) e a estipulante não é parte na demanda originária; ademais, a Corte de origem registrou que o segurado tinha ciência da limitação contratual, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, sendo vedado o reexame dessa conclusão em sede especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JULIANO BARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para acréscimo de fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Contrato De Seguro, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Contrato De Seguro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO BARAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 atribuição do dever de informação entre seguradora e estipulante
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para acréscimo de fundamentação, sem efeitos infringentes, porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido: a matéria relativa ao cumprimento do dever de informação pela seguradora em relação à estipulante não foi debatida no recurso especial (inovação recursal) e a estipulante não é parte na demanda originária; ademais, a Corte de origem registrou que o segurado tinha ciência da limitação contratual, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, sendo vedado o reexame dessa conclusão em sede especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para acréscimo de fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.