AREsp 1641391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, o acórdão impugnado demonstrou deficiência na indicação de dispositivos legais e ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, razões que justificam a manutenção do decisum anterior.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Deficiência de recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, o acórdão impugnado demonstrou deficiência na indicação de dispositivos legais e ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, razões que justificam a manutenção do decisum anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.