ExeMS 13232 - ACORDAO

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O acórdão deixou fundamentação suficiente para concluir que a notificação por edital, em razão de 'endereço incerto', sem exaurir outras possibilidades de comunicação formal, não atende à exigência do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de garantia do devido processo legal na revisão administrativa da portaria de anistia; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos, por serem manifestamente impugnativos e objetivarem rediscutir o decisum, devem ser rejeitados; foi, contudo, acolhido pedido para que a embargada informe seu atual endereço para possibilitar nova intimação.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: GERALDA GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Terceira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Notificação Editalícia, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Notificação Editalícia RE 817.338/df (tema 839)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

GERALDA GONÇALVES BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Terceira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por edital, em razão de endereço incerto após tentativa pelos Correios, atende à exigência do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) para assegurar o devido processo legal na revisão de portaria de anistia
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se há fumus boni iuris apto a justificar a suspensão do pagamento do requisitório

Ratio Decidendi

O acórdão deixou fundamentação suficiente para concluir que a notificação por edital, em razão de 'endereço incerto', sem exaurir outras possibilidades de comunicação formal, não atende à exigência do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de garantia do devido processo legal na revisão administrativa da portaria de anistia; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos, por serem manifestamente impugnativos e objetivarem rediscutir o decisum, devem ser rejeitados; foi, contudo, acolhido pedido para que a embargada informe seu atual endereço para possibilitar nova intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar que GERALDA GONÇALVES BARBOSA informe seu atual endereço residencial