AREsp 1724178 - ACORDAO

AREsp 1724178 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada divergência não configura contradição interna do decisum, representando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, não restou demonstrado dolo apto a justificar a condenação em multa por oposição de embargos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Embargado: WILLIAN DONIZETTI PIRES FONSECA; Embargado: IRANI RIBEIRO FRAZÃO; Embargado: MAIARA TEIXEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Por Litigância De Má Fé/abusiva (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Multa Por Litigância De Má Fé/abusiva (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Embargante

WILLIAN DONIZETTI PIRES FONSECA

Embargado

IRANI RIBEIRO FRAZÃO

Embargado

MAIARA TEIXEIRA FONSECA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de alterar critério estabelecido em título executivo quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora
  3. 3 requisitos para aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada divergência não configura contradição interna do decisum, representando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, não restou demonstrado dolo apto a justificar a condenação em multa por oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não acolher o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa