AREsp 1779391 - ACORDAO

AREsp 1779391 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não tendo sido prequestionado o conteúdo do art. 374 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); entretanto, por entender que os embargos de declaração não foram protelatórios, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA; Agravante: EXPRESSO TAIOENSE LTDA; Agravado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA MOTA - LIQUIDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÔNIBUS CIRCULAR LTDA

Agravante

EXPRESSO TAIOENSE LTDA

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravado

PEDRO PAULO PEREIRA MOTA - LIQUIDANTE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação ao art. 374 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não tendo sido prequestionado o conteúdo do art. 374 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); entretanto, por entender que os embargos de declaração não foram protelatórios, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 665/667
  • Conhecer do agravo interno