AREsp 1767302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração dos honorários já fora realizada na decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, e há entendimento consolidado desta Corte de que não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA; Embargado: MARILIA FLEX CONVENIENCIA LTDA; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração Dos Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração Dos Honorários Recursais

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Parties

AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA

Embargante

MARILIA FLEX CONVENIENCIA LTDA

Embargado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração dos honorários já fora realizada na decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, e há entendimento consolidado desta Corte de que não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.