EAREsp 1647486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de se utilizar acórdãos em habeas corpus ou decisões monocráticas como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: M. C. DE L. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Decisão Monocrática
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Divergência Jurisprudencial Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Decisão Monocrática

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Parties

M. C. DE L. B.

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à possibilidade de se fundar divergência em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício autorizador (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de se utilizar acórdãos em habeas corpus ou decisões monocráticas como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.