REsp 1940592 - DECISAO

REsp 1940592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão atacada: o tribunal aplicou a jurisprudência e o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC para justificar a forma de fixação dos honorários, e as embargantes buscavam, na verdade, a modificação da conclusão e dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Artigo 85 Do CPC, Danos Morais, Multa Contratual, Jurisprudência Desta Corte
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Artigo 85 Do CPC Danos Morais Multa Contratual Jurisprudência Desta Corte

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão atacada
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios perante condenação que não favorece a parte vencida
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão atacada: o tribunal aplicou a jurisprudência e o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC para justificar a forma de fixação dos honorários, e as embargantes buscavam, na verdade, a modificação da conclusão e dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.