AREsp 1523638 - DECISAO

AREsp 1523638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, sendo também vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILTON RAPOSO LIGUORI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Rediscussão Da Matéria

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Parties

WILTON RAPOSO LIGUORI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, sendo também vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de WILTON RAPOSO LIGUORI NETO.
  • Publique-se.