AREsp 1709142 - DECISAO

AREsp 1709142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente modificativo; manteve-se a sucumbência fixada pelo magistrado de primeiro grau, não havendo que se falar em redistribuição dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: Silvia de Fátima Moraes Tiecher; Embargante: José Tiecher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Permanência, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Sucumbenciais Comissão De Permanência Preclusão +1 more

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Parties

Silvia de Fátima Moraes Tiecher

Embargante

José Tiecher

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem caráter manifestamente modificativo; manteve-se a sucumbência fixada pelo magistrado de primeiro grau, não havendo que se falar em redistribuição dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.