REsp 1889020 - DECISAO

REsp 1889020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque pretendem introduzir debate não suscitados no recurso especial (sobre eventual cumprimento do dever de informação pela seguradora perante a estipulante), caracterizando indevida inovação recursal, e porque a decisão embargada se mostrou clara e fundamentada nos limites do pedido, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADELCIO NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil (cpc/15) Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Inovação Recursal +2 more

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Parties

ADELCIO NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum impugnado
  2. 2 Se o dever de informação atribuído à estipulante foi efetivamente cumprido pela seguradora
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque pretendem introduzir debate não suscitados no recurso especial (sobre eventual cumprimento do dever de informação pela seguradora perante a estipulante), caracterizando indevida inovação recursal, e porque a decisão embargada se mostrou clara e fundamentada nos limites do pedido, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.