REsp 1941920 - DECISAO

REsp 1941920 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e revogar apenas o efeito suspensivo concedido ao recurso especial em razão do não conhecimento daquele recurso, mantendo-se o efeito suspensivo do recurso extraordinário até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FABIO ANTELO RAMOS LOIS; Embargante: JUAN SANTOS LEMA; Embargante: ROBERTO MANEIRO BONZON; Embargada: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração para revogar, tão somente, o efeito suspensivo concedido ao recurso especial, sem a modificação do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Revogação De Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Admissibilidade Revogação De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

FABIO ANTELO RAMOS LOIS

Embargante

JUAN SANTOS LEMA

Embargante

ROBERTO MANEIRO BONZON

Embargante

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revogação do efeito suspensivo concedido na origem em razão do não conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência para revogar efeito suspensivo do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e revogar apenas o efeito suspensivo concedido ao recurso especial em razão do não conhecimento daquele recurso, mantendo-se o efeito suspensivo do recurso extraordinário até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração para revogar, tão somente, o efeito suspensivo concedido ao recurso especial, sem a modificação do julgado.

Orders

  • Revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  • Manter o efeito suspensivo do recurso extraordinário até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal