AREsp 1919080 - DECISAO

AREsp 1919080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão dos prazos do CNJ aplicável aos autos foi de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno do fluxo para processos eletrônicos em 4/5/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão além desse período; ademais, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: IRACY FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRACY FERREIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não menção à Resolução CNJ n.318/20
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos processuais e tempestividade do REsp
  3. 3 necessidade de documento oficial para demonstrar feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão dos prazos do CNJ aplicável aos autos foi de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno do fluxo para processos eletrônicos em 4/5/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão além desse período; ademais, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).