REsp 1744618 - DECISAO

REsp 1744618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o memorial juntado não trouxe elementos novos capazes de alterar o julgado; não se demonstrou prejuízo processual pela alegada ausência de intimação; e restou caracterizada mera tentativa de reexame do mérito, além de a decisão ter observado a jurisprudência aplicável sobre decadência prevista no art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916.

Parties
Embargante: TELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição, Nulidade, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Prescrição Nulidade Reexame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916 a pedido de restituição de contribuições após migração de plano
  3. 3 alegada nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o memorial juntado não trouxe elementos novos capazes de alterar o julgado; não se demonstrou prejuízo processual pela alegada ausência de intimação; e restou caracterizada mera tentativa de reexame do mérito, além de a decisão ter observado a jurisprudência aplicável sobre decadência prevista no art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.