AREsp 1913949 - DECISAO

AREsp 1913949 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LAERCIO MENDES MENEGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LAERCIO MENDES MENEGAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).