EREsp 1279507 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados em 22/04/2021 em razão do feriado de 21/04/2021 e conheceu-se dos primeiros aclaratórios; contudo, verificou-se ausência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado, bem como insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse manutenção dos embargos de divergência, de modo que, aplicando-se o art. 266 RISTJ e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 168/STJ), e tendo em vista que decisão monocrática não ofende a colegialidade nem constitui cerceamento de defesa, rejeitaram-se os primeiros embargos no mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ PEREIRA SARTORI; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Acolhidos os segundos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade e conhecer dos primeiros aclaratórios; no mérito, rejeitados os primeiros embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Tempestividade, Reformatio in Pejus, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 168/stj
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Tempestividade Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA SARTORI

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração protocolizados em 22/04/2021 em razão do feriado de 21/04/2021
  2. 2 Possibilidade de indeferimento monocrático de embargos de divergência quando não demonstrada divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados em 22/04/2021 em razão do feriado de 21/04/2021 e conheceu-se dos primeiros aclaratórios; contudo, verificou-se ausência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado, bem como insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial que justificasse manutenção dos embargos de divergência, de modo que, aplicando-se o art. 266 RISTJ e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 168/STJ), e tendo em vista que decisão monocrática não ofende a colegialidade nem constitui cerceamento de defesa, rejeitaram-se os primeiros embargos no mérito.

Court Disposition

Acolhidos os segundos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade e conhecer dos primeiros aclaratórios; no mérito, rejeitados os primeiros embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos protocolizados em 22/04/2021 e conhecer dos primeiros aclaratórios.
  • Rejeitar, no mérito, os primeiros embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão impugnado.