AREsp 1837925 - DECISAO

AREsp 1837925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão embargada abordou expressamente as questões suscitadas (incluindo aplicação da Súmula 283/STF e análise dos honorários conforme art. 85 do CPC), e não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; quanto aos honorários, mantiveram-se na forma já arbitrada por observarem os limites legais.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICOON; Embargado: JÚNIOR CÉSAR JOSÉ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Aplicação Da Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais Aplicação Da Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICOON

Embargante

JÚNIOR CÉSAR JOSÉ BATISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por apresentação de recurso protelatório (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão embargada abordou expressamente as questões suscitadas (incluindo aplicação da Súmula 283/STF e análise dos honorários conforme art. 85 do CPC), e não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; quanto aos honorários, mantiveram-se na forma já arbitrada por observarem os limites legais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada que negou provimento ao agravo e majorou os honorários, nos termos do acórdão impugnado.