AREsp 1780445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não se pode discutir o mérito do recurso especial nem suscitar apreciação de matéria constitucional pelo STJ; assim, não se identificaram vícios passíveis de sanamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO ALVES GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Efeitos Infringentes Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES GONZAGA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não se pode discutir o mérito do recurso especial nem suscitar apreciação de matéria constitucional pelo STJ; assim, não se identificaram vícios passíveis de sanamento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator