AREsp 1518395 - DECISAO

AREsp 1518395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão de pontos já apreciados ou foram tornadas desnecessárias em razão da anulação da decisão agravada e prolação de nova decisão. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária evidenciada.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Embargados: MOACIR KAMPFERT MARQUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; pedido de aplicação de multa indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Julgamento Monocrático Súmula 568/stj +3 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

MOACIR KAMPFERT MARQUES E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão suficientemente apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e discussão sobre julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias suscitadas configuram tentativa de rediscussão de pontos já apreciados ou foram tornadas desnecessárias em razão da anulação da decisão agravada e prolação de nova decisão. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária evidenciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido de aplicação de multa indeferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.