AREsp 1657061 - DECISAO

AREsp 1657061 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o colegiado apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; várias matérias apontadas pelo embargante não foram debatidas no acórdão a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, e a pretensão configurou mera rediscussão de matéria já decidida, estando ainda obstada a revisão por óbice da Súmula 7/STJ e por deficiência de motivação conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o colegiado apreciou as questões suscitadas e fundamentou sua decisão; várias matérias apontadas pelo embargante não foram debatidas no acórdão a quo, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, e a pretensão configurou mera rediscussão de matéria já decidida, estando ainda obstada a revisão por óbice da Súmula 7/STJ e por deficiência de motivação conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.