TP 3554 - DECISAO

TP 3554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam efeito modificativo (infringente) sobre matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, o STJ é incompetente para conhecer do pedido de tutela provisória enquanto não houver publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.029, §5º, I do CPC/2015.

Parties
Embargante: Adriana Saad Zeitoun; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Competência Do STJ, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Competência Do STJ Art. 1.029 Do CPC

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Parties

Adriana Saad Zeitoun

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e proibição de efeito infringente por via de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam efeito modificativo (infringente) sobre matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, o STJ é incompetente para conhecer do pedido de tutela provisória enquanto não houver publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.029, §5º, I do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.